A emissão das MEI é um processo fundamental para a formalização do trabalho autônomo em Portugal. As MEI, ou Micro Empresas Individuais, são uma categoria específica de empresas que têm um faturamento máximo anual permitido de 30 mil euros. Elas representam uma oportunidade para muitas pessoas que desejam trabalhar por conta própria, mas que não possuem uma empresa formalizada. O processo de emissão das MEI é relativamente simples e pode ser feito online, por meio do Portal do Empreendedorismo. É necessário o preenchimento de alguns formulários e documentos, além da apresentação de um plano de negócios e comprovantes de renda. Após a análise e aprovação do processo, o trabalhador autônomo obtém um CNPJ e pode começar a emitir notas fiscais e a ter acesso a diversos benefícios, como a contribuição para o INSS e a aposentadoria. É importante lembrar que, assim como todas as empresas, as MEI estão sujeitas a algumas obrigações como, por exemplo, o pagamento de impostos e a manutenção de um registro contábil adequado.