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A Constituição Federal é a lei fundamental do Brasil, que estabelece as bases e os princípios do Estado democrático de direito. Ela garante os direitos e as liberdades individuais e coletivas dos cidadãos, além de estabelecer as regras e os limites para o exercício do poder. A Constituição Federal foi promulgada em 1988 e é considerada uma das mais avançadas do mundo, uma vez que consagra direitos sociais, ambientais e culturais, além dos direitos civis e políticos. Ela estabelece, por exemplo, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à cultura, à liberdade de expressão e de religião, entre outros. Além disso, a Constituição Federal define a organização e o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo as atribuições e as competências de cada um. Ela também prevê mecanismos de participação popular, como o direito de petição, o referendo, o plebiscito, as audiências públicas e a iniciativa popular de lei. No entanto, a Constituição Federal não é apenas um documento estático. Ela pode ser modificada, desde que observados os procedimentos previstos na própria Constituição e respeitados os seus princípios fundamentais. Por isso, é importante que os cidadãos brasileiros participem ativamente dos processos legislativos e exerçam seus direitos e deveres como membros da sociedade.passaporte policia federal