A Ley Geral de Educação é uma legislação brasileira que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Foi criada em 1996 com o intuito de regular o ensino no país e assegurar o direito à educação de qualidade para todos os brasileiros. A lei inclui uma série de disposições importantes, como a obrigatoriedade do ensino fundamental para todas as crianças entre 6 e 14 anos de idade, a garantia de acesso à educação infantil para crianças de até 5 anos e a obrigatoriedade do ensino médio para jovens entre 15 e 17 anos. Além disso, a Ley Geral de Educação estabelece a estruturação do sistema nacional de educação, que deve ser organizado em cooperação entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. O objetivo é promover a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino e garantir a equidade na distribuição dos recursos e na oferta de oportunidades educacionais. A legislação também prevê a promoção da educação inclusiva, com a criação de políticas públicas que buscam garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na escola regular. Por fim, a Ley Geral de Educação estabelece a valorização dos profissionais da educação, por meio de políticas de formação continuada, salário digno e condições de trabalho adequadas. Essas medidas visam a melhoria do ensino e a garantia de uma educação de qualidade para todos os brasileiros.