lei 8036 - lei cyberbullying

Ao pesquisar "lei 8036", encontramos a Lei Federal brasileira de número 8036, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Essa lei foi criada em 1990 e tem como objetivo proteger o trabalhador brasileiro, garantindo que ele tenha parte do seu salário depositado em uma conta específica, que poderá ser utilizada em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, doença ou outras situações previstas na lei. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966, e a lei de número 8036 veio aprimorar o sistema, aumentando a proteção aos trabalhadores e garantindo que as empresas cumpram suas obrigações trabalhistas. Além do depósito mensal de 8% do salário do trabalhador em sua conta do FGTS, a lei também regulamenta outros aspectos do fundo, incluindo saques, correção monetária e multas em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas. O objetivo da Lei 8036 é, portanto, garantir a segurança financeira dos trabalhadores brasileiros, protegendo-os em casos de imprevistos e garantindo que as empresas cumpram suas responsabilidades trabalhistas de forma justa e adequada. Em resumo, o FGTS é uma importante ferramenta de proteção ao trabalhador no Brasil, e a Lei 8036 é o marco legal que garante seu correto funcionamento e eficiência.